Fic em Forma

Juarez, Klaus, Guilherme, João Alberto

Cadê o Cliente...


As empresas que pretendem bom desempenho devem promover um verdadeiro e contínuo "monitoramento" do que está fazendo o concorrente. Com a atual velocidade das mudanças e a mobilidade dos mercados, um cochilo pode ser fatal. Não podem dar-se ao luxo de, de repente, serem surpreendidas com a ausência do cliente "que estava aqui”. Reconquistá-lo é muito mais caro do que impedir que o concorrente o conquiste.

"Insistimos em tentar impor mudanças, quando o que precisamos é cultivar mudanças." Peter Senge, escritor e consultor norte-americano.

LEI: Contas pagas por cinco anos, até que enfim…



Não precisaremos mais guardar uma montanha de contas pagas por cinco anos para comprovar sua quitação.



As prestadoras de serviços deverão emitir uma carta de quitação anual dos débitos.



 




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos



LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009.



Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1o  As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.



Art. 2o  A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.



§ 1o  Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.



§ 2o  Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.



§ 3o  Caso exista algum débito sendo questionado judicialmente, terá o consumidor o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.



Art. 3o  A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.



Art. 4o  Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.



Art. 5o  O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sem prejuízo daquelas determinadas pela legislação de defesa do consumidor.



Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília,  29  de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Gomes Temporão
Helio Costa



Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009



Globo Repórter, Saúde e Qualidade de Vida

Comemorando 35 anos de Globo Repórter, a maioria dos brasileiros escolheu como tema a reportagem: Saúde e Qualidade de Vida.

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